# Registro público: TSE — 06003975620206050197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98e1ea491d36b5c85a20864161e0f57379ad7565a14b9ad10a55c7f407e9edd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-18
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-03T14:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-04T17:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T18:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-01T12:22:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-18T16:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-18T16:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-18T16:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-03T14:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-03T14:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-03T17:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-05T18:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T20:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-05T20:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-05T20:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T17:10:47.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-04-27T17:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-28T21:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-28T21:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-29T11:51:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-29T16:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-30T00:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-01T00:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-01T00:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-04T17:00:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-04T17:25:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-04T17:43:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-06T09:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-06T09:53:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-05-06T09:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-06T09:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-06T18:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-06T18:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-06T18:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-06T18:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-06T18:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-07T19:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-08T00:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-10T00:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-10T13:20:05.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-01 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:30\.307486925Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-18T16:00:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 98e1ea491d36b5c85a20864161e0f57379ad7565a14b9ad10a55c7f407e9edd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006036820206050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335611/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06006046820216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346132/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00001034720186140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810747/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003805320206050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824033/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00000268120176140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807858/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000184120166140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805781/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral