{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48150,"origem":"stj","sha256_origem":"77a663bf1396cbee2ace53488629d113e7afef15e0a8ee0c8e799736ea28f49d","registro_original":{"id_fonte":"000861684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367290","numero_registro":"202301642158","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFAL. ICMS. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO\nLOCAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI COMPLEMENTAR\nFEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL.\n1. O Tribunal a quo, no julgamento do presente feito,  se baseou em\nnormas locais, a saber, Decreto Estadual n. 48.960/2015, de modo que\nincide a Súmula 280/STF.\n2. O conflito entre a lei local (Decreto Estadual n. 48.960/2015) e\na lei complementar federal (LC n. 87/1996) possui natureza\nconstitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do\nrecurso extraordinário, a teor do art. 102, III, d, da Constituição\nFederal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:EST DEL:048960 ANO:2015 UF:MG","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR"],"jurisprudencia_citada":"(DIFAL - ICMS - CÁLCULO - LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1673748>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3980aef2082855c755d9c0af36d2f50f4fb30f3b934489fc61b4b0d28cd59375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}