{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48152,"origem":"stj","sha256_origem":"8a5b0b7c73602ef005f20dc2596a6b62445de01dd17f53d9d5e49c56f345921b","registro_original":{"id_fonte":"000861764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894742","numero_registro":"202002342420","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. URP. VALORES RECEBIDOS POR TEMPO SUPERIOR AO\nDEVIDO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, CONFIRMADA EM AMBAS\nAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOMENTE REVOGADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL.\nDUPLA CONFORMAÇÃO. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.\n1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada desafiando a\nUnião, em que a parte autora objetiva que seja reconhecida a\nilegalidade da reposição ao erário de valores recebidos a título de\nURP de fevereiro de 1989, no período de novembro de 2002 a outubro\n2007, por força de decisão judicial precária, confirmada por ambas\nas Instâncias Ordinárias e somente revogada na Instância  Especial.\n2. Inaplicabilidade do precedente firmado no  REsp n. 1.401.560/MT\n(relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n13/10/2015), pois ali a controvérsia referente à possibilidade ou\nnão de restituição ao erário de verbas recebidas por força de\ndecisão precária foi examinada a partir de um contexto fático\ndiverso, a saber, em que referida decisão fora confirmada em\nsentença posteriormente reformada em grau de apelação.\n3. Feito este necessário distinguishing, conclui-se que a melhor\nsolução para o caso é aquela adotada  no julgamento dos EREsp n.\n1.086.154/RS, no sentido de que \"A dupla conformidade entre a\nsentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira\ninstância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de\nrecurso do vencido, tornan do estável a relação jurídica submetida a\njulgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de\nque é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo\nTribunal de segunda instância\" (relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 19/3/2014.). Nesse mesmo sentido: AgInt no\nREsp n. 1.692.849/SC, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 16/10/2019; AgInt no REsp n. 1.540.492/RN, relator\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n28/6/2017; AgRg no AgRg no REsp n. 1.473.789/PE, relatora MINISTRA\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2016.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA -\nCONFIRMAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REFORMA EM RECURSO\nESPECIAL - BOA-FÉ)\n   STJ - <<EREsp 1086154>>-RS, <<AgInt no REsp 1692849>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1540492>>-RN,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1473789>>-PE","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a3c0091fb917955e57c60dafa3e0cf796f08be64cd50bf38f9a40296dedbd4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}