{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48153,"origem":"stj","sha256_origem":"90a771bc1352a7f828dac7112e62dbd573de9c9bc6675337689f989f7a710338","registro_original":{"id_fonte":"000861765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192831","numero_registro":"202202666384","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE RENDAS E BENS. COMPROVAÇÃO.\nPREMISSAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE\nFATOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos\nautos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária\nde que os objetos da constrição seriam impenhoráveis demandaria o\nreexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE RENDAS E BENS - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME DE\nMATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2014127>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1704708>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1739322>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1560816>>-SC\n(IMPENHORABILIDADE - ATIVO FINANCEIRO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149281>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35438a8ca248f36f85bc11c1408f04fb12b40e30a4c71f4d3f48340236645db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}