{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48158,"origem":"stj","sha256_origem":"aac9aff7950a5e0e16427492011ff4e2dc717cc94b2082ef69936967c6c8afe8","registro_original":{"id_fonte":"000862002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747670","numero_registro":"201800986778","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E\nCOFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ\nSUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO\nESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA\nCONTRIBUINTE.\n1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da\nempresa como agroindustriais ou cerealistas , consoante disposição\nconstante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração\ndo crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de\ndireito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004\n(crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades\nque realizam processo de industrialização com emprego de grãos de\nsoja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou\nrecebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos\ndiversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas,\nbiscoitos, etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp\n1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp\n1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp\n1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020.\n3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o\ngrão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas\npelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização,\nsecagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar,\nportanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento\nda contribuinte como empresa agroindustrial.\n4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o\nrecurso da contribuinte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria,\npreliminarmente, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional,\ne, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e  julgar\nprejudicado o recurso especial da contribuinte, nos termos do voto\ndo Sr. Minsitro Relator. Vencidos, no conhecimento, os Srs.\nMinistros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, que votaram pela\naplicação da súmula 7/STJ.\nVotaram os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves\n(voto-vista), Regina Helena Costa, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010925 ANO:2004\n        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PIS - COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - EMPRESA AGROINDUSTRIAL -\nPROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1708514>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1667099>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1697609>>-RS\n(VOTOS VENCIDOS - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EMPRESA AGROINDUSTRIAL\n- CEREALISTA - CLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1680865>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1697617>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1715983>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1653945>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1574946>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1747269>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1654190>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1176187>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2cc9a337866849e71b8de8b53f5e5b12a93ce6df2650bd6764be8bad0a98ab2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}