# Registro público: TJGO — 00183035919958090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara Cível
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b8180bdd6472bb9d0da0ddf729e4291e99af8f0312d63b00c08fadf53f4e419

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-27T10:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2017-03-27T10:13:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2017-03-27T10:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2018-03-27T14:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2018-09-13T09:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2018-12-13T14:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2019-08-02T16:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2020-06-23T14:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2018-03-27T14:37:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2018-09-23T03:00:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2019-03-29T08:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2019-08-02T16:37:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}
- 2020-08-24T09:47:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11415", "nome": "12ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b8180bdd6472bb9d0da0ddf729e4291e99af8f0312d63b00c08fadf53f4e419.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:10\.805000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b8180bdd6472bb9d0da0ddf729e4291e99af8f0312d63b00c08fadf53f4e419

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00009637220138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172806/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Consignação em Pagamento
- [TJGO — 00253238520148090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305022/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / Vara Judicial
- [TJPR — 01077709420248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426634/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH
- [TJPR — 00515761120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422138/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJPR — 01171187320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421707/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE
- [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / 6ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005663320158110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 1b8180bdd6472bb9d0da0ddf729e4291e99af8f0312d63b00c08fadf53f4e419
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183035919958090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b8180bdd6472bb9d0da0ddf729e4291e99af8f0312d63b00c08fadf53f4e419.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b8180bdd6472bb9d0da0ddf729e4291e99af8f0312d63b00c08fadf53f4e419
- **SHA-256 do comentário:** 6d14f5ce3af1fdcd1ea47872636a8c6f9a7f7877995bfd91293285881359c7db