{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48161,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a97f5049242c4357d2b809d16cc71d317aaef3a58a2d132776829b0dbec74a","registro_original":{"id_fonte":"000862168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077735","numero_registro":"202301839869","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO\nPÚBLICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos e\nnas peculiaridades do caso concreto, em que a vítima veio a óbito,\nreconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de\nindenização por danos morais, foi fixado de forma adequada à\nreparação dos danos, não se mostrando excessivo. Entendimento\ndiverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto, por incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\nMÉDICOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014260>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1679314>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"63450371dd922c92d50c8b37b6e2f7a3b893fd89ac139c332d91e7900a93869d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}