# Registro público: TJSP — 30124407220138260114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 04 CRIMINAL DE CAMPINAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816259.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51da0b63f233515b5cd847dc733bd1ad7c87e7a2b7f56a5c83efc8f641563f3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-10 - **Último ato com data válida:** 2024-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-12** — Prescrição (TPU 11878) > **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-10** — Petição (TPU 85) > **2024-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-10** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-26T17:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-03T21:17:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-03T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-04T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-22T11:12:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-11-05T17:22:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-07T10:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-28T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-28T18:31:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-01-29T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-30T15:54:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-02-03T17:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-05T11:07:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-10T12:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-24T11:09:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-18T19:31:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-05-28T17:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-29T14:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-01T10:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-01T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-06T18:08:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-06T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-15T11:51:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-02-06T11:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-18T12:17:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-13T13:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-18T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-23T11:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-27T13:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-30T09:03:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816259.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51da0b63f233515b5cd847dc733bd1ad7c87e7a2b7f56a5c83efc8f641563f3c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2023-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2023-07-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2023-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2024-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2024-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2024-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2024-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2024-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2024-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2024-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2024-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2024-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T12:57:53\.458612518Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130509183158 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51da0b63f233515b5cd847dc733bd1ad7c87e7a2b7f56a5c83efc8f641563f3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00418811820148260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE CAMPINAS - [TJSP — 15008812320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / 1ª Vara - [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE - [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJPR — 00000140320238160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE CAMPINAS / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30124407220138260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “04 CRIMINAL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51da0b63f233515b5cd847dc733bd1ad7c87e7a2b7f56a5c83efc8f641563f3c - **SHA-256 do comentário:** a38f88579a1f5c13014c77ac23c443555b6db419719036b37092aadc92c37cdc