# Registro público: STJ — 00000057720074013600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-16
- **Último ato com data válida:** 2019-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-06-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-06-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-17T11:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-17T14:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-04T21:12:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-04-23T16:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-14T17:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-05-15T12:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-14T18:58:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-25T16:54:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-25T15:21:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-05-16T07:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T06:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T06:03:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-12T10:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-13T13:53:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-14T05:54:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T06:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T17:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-16T17:18:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-04T21:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T19:43:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-23T16:23:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-24T18:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T19:36:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-14T17:40:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-13T19:42:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-28T13:59:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T23:17:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-04 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-25 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-25 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:11\.669953863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005675920124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004809520124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566729/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TJMG — 50118269120198130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005570720154013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240561/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 50116455620228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50019200520188130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00002032920178080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259233/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJRN — 00715841520118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52e033f6f1ab460748f946b78976978102af97166b78d11c9b4af87772bd4528
- **SHA-256 do registro documental:** 91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição no Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5efb3ce6408e53cbe1cd286af29728fcbdde21a2656430a605180964aeafe75f
- **SHA-256 do registro documental:** 91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000057720074013600 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91b3a3df1a534206ff122da65e0f66d54d7ed1c9d9990ed2b8089c48200a6190
- **SHA-256 do comentário:** 5e62dc891230a7dddede0c6fad92767d1e795975c2f1fea3a31d9e52cc407d0d