{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48167,"origem":"stj","sha256_origem":"da3189b93ae8e30651ba798f4576545a588bb081854c0fa2a14ed4f2bce7d0ac","registro_original":{"id_fonte":"000860810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"638541","numero_registro":"201403136392","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nRELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ\nPARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na\nhipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais\ndissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de\nimpugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do\nSTF, por analogia.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é\nmatéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses\ntermos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a\naplicação integral do índice de correção monetária de março de\n1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título\nexecutivo determinou a incidência da correção somente a partir de\n30/3/1990.\n3. É manifesta a exorbitância da verba honorária de 10% sobre o\nvalor da condenação, pois, mesmo se considerada a redução de sua\nbase de cálculo em razão do excesso de execução já referido, é\ninequívoco que a manutenção da fixação determinada no acórdão\nrecorrido resultará no pagamento de honorários advocatícios de\ndezenas de milhões de reais, em franca desproporção em relação ao\nlabor desempenhado pelos causídicos. Nessas circunstâncias, impõe-se\no afastamento da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a fixação\nda verba honorária na sentença, de 1% sobre o valor da condenação.\n4. Agravo parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827750>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1706463>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1598962>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1255429>>-SP\n(VERBA HONORÁRIA DA SENTENÇA - INEQUÍVOCA A EXORBITÂNCIA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 644871>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1054596>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1405340>>-MG, <<AgRg no REsp 790295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e1bb2e89ed0e2177ce79504fca3892738fe6457c9bb4ff6de5c6d26cecdd0e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}