# Registro público: TRF2 — 50145594420214020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 22
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cdf80a8a8e511067c3c1b1d952186a7fce50f34ccb7fe1728a2e8df3f70fd52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-13
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-06** — Segurança (TPU 446)
> **2021-10-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reserva de Vagas para Deficientes | Liminar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Prazo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-13T11:15:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17043", "nome": "GABINETE 22"}}
- 2022-04-19T15:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17043", "nome": "GABINETE 22"}}
- 2022-04-06T16:39:07.000Z — Segurança (TPU 446)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17043", "nome": "GABINETE 22"}}
- 2022-05-23T15:07:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17043", "nome": "GABINETE 22"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10371)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cdf80a8a8e511067c3c1b1d952186a7fce50f34ccb7fe1728a2e8df3f70fd52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reserva de Vagas para Deficientes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-06 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-19 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-07T16:55:57\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211013111535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cdf80a8a8e511067c3c1b1d952186a7fce50f34ccb7fe1728a2e8df3f70fd52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00079478920148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183084/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10371, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TRT2 — 00006720920145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8928, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006703920145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8928, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006703620145020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8928, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TJMSP — 08000228320209260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485216/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000632720209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482091/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001183520199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479073/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT24 — 00008025620135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Vara do Trabalho de Bataguassu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 9cdf80a8a8e511067c3c1b1d952186a7fce50f34ccb7fe1728a2e8df3f70fd52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50145594420214020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Reserva de Vagas para Deficientes | Liminar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Prazo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 22”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cdf80a8a8e511067c3c1b1d952186a7fce50f34ccb7fe1728a2e8df3f70fd52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9cdf80a8a8e511067c3c1b1d952186a7fce50f34ccb7fe1728a2e8df3f70fd52
- **SHA-256 do comentário:** e695fc35d9b562fdbc61eee03b8767465ec1b675c005cb7d1567fcb794df4d4d