# Registro público: STJ — 71398 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-21 - **Publicação:** 2023-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48170.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 035882355cb482362fe222699fc5be6a077e4b70426ddd3616f50c5d11c9f39e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consistente na sua inabilitação em pregão eletrônico que teve por objeto "a prestação de serviços de condução de veículos disponibilizados pelo PJERJ, para atendimento das rotinas de expediente, transportes de passageiros e/ou cargas, em atenção às demandas dos diversos órgãos desta Corte". - **Item 2 (texto oficial):** Alega a recorrente, essencialmente, que o item 5.8.1 do instrumento convocatório prevê a adoção de pisos salariais regionalizados da profissão de motorista para fins de elaboração da proposta. No mais, sustenta que a adoção do maior piso salarial do Estado do Rio de Janeiro não atende ao interesse público e implica indevido aumento dos custos para a administração. - **Item 3 (texto oficial):** Ocorre que não se extrai da redação do referido item 5.8.1 que a elaboração da proposta deve ser feita com base nos pisos salariais de cada região do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, a própria impetrante impugnou a referida cláusula e teve ciência, em mais de uma oportunidade, de que a proposta deve ser elaborada com base no maior piso salarial no Estado. Ainda consta das informações que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro rejeitou as alegações da impetrante de indevido prejuízo ao erário (na realidade, o valor adotado no presente certame se mostra inferior ao do ainterior). - **Item 4 (texto oficial):** Como não foi evidenciada nenhuma violação a direito líquido e certo, o acórdão recorrido merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso ordinário a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consistente na sua inabilitação em pregão eletrônico que teve por objeto "a prestação de serviços de condução de veículos disponibilizados pelo PJERJ, para atendimento das rotinas de expediente, transportes de passageiros e/ou cargas, em atenção às demandas dos diversos órgãos desta Corte". 2. Alega a recorrente, essencialmente, que o item 5.8.1 do instrumento convocatório prevê a adoção de pisos salariais regionalizados da profissão de motorista para fins de elaboração da proposta. No mais, sustenta que a adoção do maior piso salarial do Estado do Rio de Janeiro não atende ao interesse público e implica indevido aumento dos custos para a administração. 3. Ocorre que não se extrai da redação do referido item 5.8.1 que a elaboração da proposta deve ser feita com base nos pisos salariais de cada região do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, a própria impetrante impugnou a referida cláusula e teve ciência, em mais de uma oportunidade, de que a proposta deve ser elaborada com base no maior piso salarial no Estado. Ainda consta das informações que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro rejeitou as alegações da impetrante de indevido prejuízo ao erário (na realidade, o valor adotado no presente certame se mostra inferior ao do ainterior). 4. Como não foi evidenciada nenhuma violação a direito líquido e certo, o acórdão recorrido merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.