# Registro público: TJPR — 00842050920218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe4f13c499bcd2329be7463367b659a1e56b7907e7ecee28d2c043dc2ff29ff4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26
- **Último ato com data válida:** 2022-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-05-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T17:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-29T11:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-11T17:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-11T17:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T14:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-04-28T10:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-12T20:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T20:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T15:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T15:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T17:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-06-11T17:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-11T17:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T12:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-03-29T11:40:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-09T19:22:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-22T00:07:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-22T00:07:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-12T19:48:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-12T19:48:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-05-12T20:00:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-13T12:35:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-13T15:24:24.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-05-13T15:24:24.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-05-14T01:10:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T01:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T14:58:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-17T11:00:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-17T11:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-23T01:11:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-24T00:32:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-25T00:32:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-02T19:34:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-21T12:30:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-22T00:47:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-13T01:54:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T11:24:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-12T11:24:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01198421620248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496539/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- [TJPR — 00000172419898160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160165/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJPR — 00764682320198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483322/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- [TJRR — 08015140620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160583/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70030096520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** fe4f13c499bcd2329be7463367b659a1e56b7907e7ecee28d2c043dc2ff29ff4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** fe4f13c499bcd2329be7463367b659a1e56b7907e7ecee28d2c043dc2ff29ff4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)