{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48175,"origem":"stj","sha256_origem":"fb153d08e851652976df6914ea2b9a1a0c14a250c68064f5cb400c4850ed2300","registro_original":{"id_fonte":"000860845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857080","numero_registro":"202100761676","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO\nADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME\nCONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a\nrestituição administrativa de créditos tributários. Na sentença,\ndenegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada\npara determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao\npedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para\nnegar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.\nII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.262 de\nrepercussão geral, definiu a seguinte tese: \"Não se mostra\nadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na\nvia judicial, sendo indispensável a observância do regime\nconstitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da\nConstituição Federal\". Assim, assentou-se o caráter constitucional\nda controvérsia e, ainda, resolveu-se a questão pela obrigatoriedade\nda submissão ao regime constitucional de precatórios do indébito\nreconhecido na via judicial, não se fazendo distinção, na tese\ndelimitada, quanto à via eleita - se ordinária ou mandamental.\nIII - Na hipótese dos autos, o indébito havia sido anteriormente\nreconhecido em ação declaratória (fl. 360), sendo o presente mandado\nde segurança impetrado para que se determinasse à autoridade\ncoatora o prosseguimento do pedido de restituição administrativa do\nindébito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o contribuinte\npode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o\nindébito tributário certificado por sentença declaratória\ntransitada em julgado\" (Súmula n. 461/STJ), não se assegurando o\nrecebimento por restituição administrativa.\nIV - Agravo interno da Fazenda Nacional provido, para dar provimento\nao recurso especial e determinar que seja observado, quanto à\nrestituição do indébito, o regime constitucional de precatórios, nos\ntermos do art. 100 da Constituição, caso o contribuinte não tenha\noptado pela compensação na via administrativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, afim de prover o\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100"],"sumulas_citadas":["STJ:461"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000461","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO -\nREGIME DE PRECATÓRIOS - OBRIGATORIEDADE)\n   STF - [[RE-RG 1420691]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1262)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfefbf059598e3e7ac0231e96138249b53b5fde50293f7cc9cfc15df7e42fe51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}