{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4818,"origem":"stj","sha256_origem":"d1abd7aa3813d1e3931f5bc2a4cf4253a53036e6a45a51d6909a08d4c62443c5","registro_original":{"id_fonte":"000818020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043188","numero_registro":"202200070395","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA.\nNECESSIDADE DE COBERTURA. EXCLUSÃO INDEVIDA. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou revisão das\ncláusulas contratuais (Súmula n. 7 do STJ).\n 2. O Tribunal de origem entendeu que seria devido o custeio do\ntratamento realizado em unidade hospitalar outrora pertencente à\nrede credenciada do plano de saúde, pois, na carta enviada ao\nbeneficiário ? afetado pela alienação parcial da carteira da Golden\nCross ?, a empresa de saúde ora recorrente teria assegurado a\nmanutenção da mesma rede hospitalar garantida pela antiga operadora\nou sua substituição por estabelecimentos equivalentes, o que não\nteria ocorrido.\n 3. Alterar esse entendimento, a fim de concluir pela inexistência\nda obrigação de custear tratamento no hospital que, atualmente, não\nfaz parte da rede credenciada da empresa de saúde, demandaria o\nreexame dos fatos e das provas e nova interpretação da missiva\nenviada ao beneficiário, o que é vedado em recurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1b7884b112ba18f45640bd58e91a28599c5a6dcd3154603241affc4c860b3a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}