# Registro público: STJ — 2043188 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-13 - **Publicação:** 2022-06-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1abd7aa3813d1e3931f5bc2a4cf4253a53036e6a45a51d6909a08d4c62443c5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. NECESSIDADE DE COBERTURA. EXCLUSÃO INDEVIDA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou revisão das cláusulas contratuais (Súmula n. 7 do STJ). - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem entendeu que seria devido o custeio do tratamento realizado em unidade hospitalar outrora pertencente à rede credenciada do plano de saúde, pois, na carta enviada ao beneficiário ? afetado pela alienação parcial da carteira da Golden Cross ?, a empresa de saúde ora recorrente teria assegurado a manutenção da mesma rede hospitalar garantida pela antiga operadora ou sua substituição por estabelecimentos equivalentes, o que não teria ocorrido. - **Item 3 (texto oficial):** Alterar esse entendimento, a fim de concluir pela inexistência da obrigação de custear tratamento no hospital que, atualmente, não faz parte da rede credenciada da empresa de saúde, demandaria o reexame dos fatos e das provas e nova interpretação da missiva enviada ao beneficiário, o que é vedado em recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. NECESSIDADE DE COBERTURA. EXCLUSÃO INDEVIDA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou revisão das cláusulas contratuais (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria devido o custeio do tratamento realizado em unidade hospitalar outrora pertencente à rede credenciada do plano de saúde, pois, na carta enviada ao beneficiário ? afetado pela alienação parcial da carteira da Golden Cross ?, a empresa de saúde ora recorrente teria assegurado a manutenção da mesma rede hospitalar garantida pela antiga operadora ou sua substituição por estabelecimentos equivalentes, o que não teria ocorrido. 3. Alterar esse entendimento, a fim de concluir pela inexistência da obrigação de custear tratamento no hospital que, atualmente, não faz parte da rede credenciada da empresa de saúde, demandaria o reexame dos fatos e das provas e nova interpretação da missiva enviada ao beneficiário, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.