# Registro público: TJSC — 50061897320228240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Biguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e45cd1b0feb20859d1b6621e37a069da079edea844656a19253ec85a7e8ef31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-06** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-17** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-03-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-17** — Preliminar (TPU 12753)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-06T13:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-20T15:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13908", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-03-17T18:01:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13908", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-03-17T18:01:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-17T12:24:21.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-17T12:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-16T17:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T08:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-03T18:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-03T18:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-03T12:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-26T12:59:58.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-25T12:49:22.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-23T17:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-18T15:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-18T13:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T01:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-06T16:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-09-30T15:13:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-10T13:04:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13908", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-06T13:54:41.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-03-30T11:34:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-30T10:42:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13908", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-03-30T10:42:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13908", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-03-17T17:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-10T11:48:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-09T14:39:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-03T13:16:54.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-26T17:03:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-26T16:34:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-26T16:34:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-25T12:47:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-10-06T18:08:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-06T16:16:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-25 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-26 — Preliminar; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-17 — Preliminar; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-17 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-06 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-26 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-22T04:57:25\.766000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220930151328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e45cd1b0feb20859d1b6621e37a069da079edea844656a19253ec85a7e8ef31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50020830720208240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJSC — 50181030420228240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJES — 00001306320218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 15001917920238260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007534620158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00008441720168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00083662820158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJMT — 00002223220128110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Biguaçu / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR