# Registro público: TRE-MT — 00000164020186110023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da40d0fe3c5faebc403879188bc8368050df255b94c937dde8747791d433d489

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2018-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-21** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
> **2018-05-21** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-02T14:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-02T14:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-14T12:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-14T12:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-09T08:05:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-09T08:20:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-24T08:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-11T11:32:24.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2018-05-02T13:54:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-02T13:59:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-07T11:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T12:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-14T11:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-21T13:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T13:33:56.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2018-05-21T13:35:11.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
- 2020-02-19T13:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T13:39:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da40d0fe3c5faebc403879188bc8368050df255b94c937dde8747791d433d489.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-21 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-21 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-11 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:23\.580616935Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-02T14:08:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: da40d0fe3c5faebc403879188bc8368050df255b94c937dde8747791d433d489

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001461920216110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503316/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002345120216110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382308/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000662720216050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065530/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000769020216110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612242/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000666520216050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061431/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000162120196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060616/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-MG — 06000015520196130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502146/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TRE-RS — 00001121320136210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484214/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000164020186110023 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da40d0fe3c5faebc403879188bc8368050df255b94c937dde8747791d433d489.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da40d0fe3c5faebc403879188bc8368050df255b94c937dde8747791d433d489
- **SHA-256 do comentário:** 5f2fe12036f7801c5de3be076abff0ee38067cab107fd9de8e9d08017ed3b965