{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48186,"origem":"stj","sha256_origem":"a864af2622bad3f8c7e8cab75cd05526bd19fb6ef70a514ed548c2024d482ab7","registro_original":{"id_fonte":"000860916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077774","numero_registro":"202301861828","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nEXECUTIVOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO\nPRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO\nPOSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §7°, DO CPC/15.\nINAPLICABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. NESTA\nCORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS\nALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\nas alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\nII -  Não há preclusão. Após o indeferimento, o Estado apresentou\nimpugnação. \"Logo, superado o óbice que justificava o indeferimento\ndo pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de\nembargos à execução, possível nova formulação do pleito.\" (AgInt no\nAREsp n. 1.443.129/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Assim, sendo\ncumprimento individual de sentença coletiva com apresentação de\nimpugnação, há direito da parte vencedora a honorários advocatícios.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nfixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra\na Fazenda Pública, desde que haja impugnação. Nesse sentido: AgInt\nno REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp\n1.889.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020; AgInt no AREsp n.\n1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n.\n2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)\nIV - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a ocorrência\nde impugnação pela Fazenda Pública, sem contudo, fixar os honorários\nadvocatícios, divergindo da orientação firmada nesta Corte\nSuperior.\nV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1443129>>-RS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1979458>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2209980>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1785417>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a70c247ec506c8e7cbad1f80462a967a68e81bab51d553a85265242611fb188f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}