# Registro público: TJMG — 50010643620228130394

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db9064fc68c9cd41dcc5d01de0aa3b39c702cf0ab7ed3b04382620b9836517e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Procedência (TPU 219)
> **2022-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-14T16:04:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-02-22T16:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-02-22T16:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-03-08T17:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-03-15T18:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-04-19T13:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-12-05T13:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-12-05T13:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-12-12T16:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-12-16T11:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-12-18T17:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2023-02-09T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2023-04-25T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2023-05-09T13:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2023-05-10T14:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-03-04T16:51:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-10-28T14:28:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2022-10-28T14:28:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6190", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8db9064fc68c9cd41dcc5d01de0aa3b39c702cf0ab7ed3b04382620b9836517e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-12T08:12:22\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220214160423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8db9064fc68c9cd41dcc5d01de0aa3b39c702cf0ab7ed3b04382620b9836517e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50008565720228130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478633/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 13140576620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609203/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 07246657620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806874/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 50156935920178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166887/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [STJ — 00005661020228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJSE — 00494726220218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306682/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** 8db9064fc68c9cd41dcc5d01de0aa3b39c702cf0ab7ed3b04382620b9836517e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50010643620228130394 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8db9064fc68c9cd41dcc5d01de0aa3b39c702cf0ab7ed3b04382620b9836517e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8db9064fc68c9cd41dcc5d01de0aa3b39c702cf0ab7ed3b04382620b9836517e
- **SHA-256 do comentário:** f4a78e31d5d4a4b92249e3124d0fd38ac3c47a6daf6d440ab75e312ba8302424