{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4819,"origem":"stj","sha256_origem":"69c051cfc5b42cb361d8dee71cd238db5e252f4d8499e26a9bbf5b0991db7cd2","registro_original":{"id_fonte":"000818021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047921","numero_registro":"202200012540","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE.\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. O Tribunal a quo entendeu que o plano de saúde devia custear a\nrealização do exame postulado (angiotomografia coronariana) ? o qual\nestá previsto no rol da ANS ?, por ter sido demonstrada sua\nnecessidade e a indicação médica, além de haver no contrato previsão\nde cobertura para a moléstia que acomete a beneficiária e que\ntornou necessário o procedimento médico.\n 2. A alegação no sentido de que o exame postulado pela parte autora\nse encontra fora do rol de cobertura obrigatória da ANS não\nprospera, tendo em vista que a contestação, a apelação e o recurso\nespecial da ora agravante expressamente afirmam o contrário.\n 3. Nesse contexto, o exame da alegação de que não haveria a\nobrigação de cobertura, prevista no contrato e nos regulamentos da\nANS, é inviável em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"453d0998895e3912287551041f17146fba34d685638f486b8259fbe15e6dd77f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}