{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48191,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0359e9e4653eba3795cb6f5cc0342ecc5391fce9e3fea4721dbe21f929cd5d","registro_original":{"id_fonte":"000860921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71672","numero_registro":"202302129773","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE\nCÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nAFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA).\nOBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o\nPrefeito do Município  de Salvador e o Secretário Municipal de\nGestão que, contra omissão reputada ilegal consistente na supressão\ndo valor pago a título de adicional por tempo de serviço, por\nentender a Administração que a vantagem denominada \"acréscimo\nsalarial\" está sendo computada para o cálculo de outros acréscimos.\nII - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte deu\nprovimento ao recurso especial.\nIII - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\nimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\nespaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do\ndireito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua\nimpetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e\nque seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n10/10/2017, DJe 17/10/2017.\nIV - O acórdão está em consonância com entendimento consolidado\nnesta Corte, segundo a qual é vedada a superposição de vantagens\npecuniárias de servidores públicos, de acordo com o art. 37, XIV, da\nCF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de\ncálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens\nremuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o\nindesejado bis in idem. (RMS n. 53.494/MS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017,\nAgInt no RMS n. 51.680/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017, RMS n.\n13.530/SC, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado\nem 28/5/2002, DJ de 26/8/2002, p. 260).\nV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00014"],"jurisprudencia_citada":"(VANTAGEM PESSOAL - BASE DE CÁLCULO - SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS\nPECUNIÁRIAS)\n   STJ - <<RMS 53494>>-MS, <<AgInt no RMS 51680>>-MS,\n         <<RMS 13530>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bdd863430ef6cd1cc497c8596a1664b9cbcd2c018987f9ee375cb526a47a2f06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}