{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48196,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d3787ff58867a4b08f61eb8c0f56b216867d3c631df5d51a85693d0dec1a6d","registro_original":{"id_fonte":"000860959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898857","numero_registro":"202002595448","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. COFINS. ADICIONAL. IMPORTAÇÃO DE\nAERONAVE. LEI N. 10.865/2004. ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES NAS\nHIPÓTESES DE IMPORTAÇÃO DE VI AERONAVES CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO N.\n8802. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.\nAGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter a\nalíquota zero da Cofins-Importação, referente a Posição 88.02. Na\nsentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi\nmantida.\nII - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão\nque deu provimento ao recurso especial da Fazenda. Na petição de\nagravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram\nobjeto de análise na decisão recorrida.\nIII - No presente caso, discute-se a possibilidade de cobrança do\nreferido adicional da Cofins-Importação em relação às operações de\nimportação de aeronaves, classificadas na Posição NCM 88.02, diante\nda especialidade do disposto nos incisos VI e VII do § 12 do art. 8º\nda Lei n. 10.865, de 2004, os quais estabeleceram a alíquota zero\nnas referidas operações.\nIV - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado\nde que é legítima a cobrança do adicional de 1%  na alíquota da\nCofins-Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei n.\n10.865/2004, na aquisição de aeronaves e peças de aeronave. Isso\nporque não há que se falar em relação de especialidade entre o § 21\ndo art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004, e os incisos VI e VII do § 12\ndo art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004, porquanto o primeiro\ndispositivo refere-se ao adicional de alíquota, ao passo que o\nsegundo dispositivo, à alíquota propriamente dita, disciplinando\nassuntos diversos (AgInt nos EREsp n. 1.897.526/MG, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de\n21/11/2022; AgInt nos EREsp n. 1.896.233/DF, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de\n1/9/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de\n23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.928.638/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1º/2/2022.)\n   V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art8_par12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010865 ANO:2004\n        ART:00008 PAR:00012 INC:00006 INC:00007 PAR:00021"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - CONFINS-IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO EM UM PONTO\nPERCENTUAL - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE-RG 1178310]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1047)\n(TRIBUTÁRIO - CONFINS-IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO EM UM PONTO\nPERCENTUAL - AQUISIÇÃO DE AERONAVES - PEÇAS DE AERONAVES)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1897526>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1896233>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1896232>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1928638>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b41f37caa40ea6d202ca6e6fc93b073a59ed1f5f1ee1ca0c148231923384308c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}