{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48197,"origem":"stj","sha256_origem":"12cedb1387b59e13521e249fafb8f39716ffd2250ff9cc64e17109cd404bb6d9","registro_original":{"id_fonte":"000860960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905505","numero_registro":"202101621146","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE\nABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVISÃO DE TARIFA.\nARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. PORTARIA EMITIDA PELA AGÊNCIA\nREGULADORA (ARSAE): VEDAÇÃO A QUALQUER ALTERAÇÃO DE PREÇOS PELA\nCONCESSIONÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE REGULADOR. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE\nDE DIREITO.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S.A. contra a\nAgência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE\nobjetivando a desconstituição da Portaria n. 2, de 30/3/2017,\nrelativamente à proibição de reajuste tarifário.\nII - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial.\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.\nIV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão se aplica o preceituado nos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ\nno caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.\n\"Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios\nestejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático\npara que seja delineada a nova apreciação jurídica.\" (AgInt no AREsp\nn. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nrelator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018).\nV - O cerne da questão, outrossim, refere-se à necessária\nparticipação da ARSAE nesse procedimento arbitral. Nesse ponto,\ndestaco que o acórdão recorrido esclareceu que: \" (...) Em 31-1-2014\na Prefeitura e a SANESSOL aditaram o contrato instituindo o\nacréscimo provisório de 7% à tarifa de serviços (cláusula 1º);\ndelegaram a apuração da revisão à arbitragem, com instalação da\nCâmara Arbitral no prazo de 60 dias a contar da assinatura do termo\n(cláusula 2º), sendo que a decisão arbitral que julgasse a\ncontrovérsia definiria o percentual a ser aplicado (cláusula 4º)\n(fls. 401/402). Em 26-2-2014 a ARSAE homologou o reajuste provisório\n(fls. 403)\". De igual modo, quanto ao contrato administrativo, \"no\nque interessa aos autos, a cláusula 51 prevê que as divergências\npoderão ser submetidas à arbitragem se assim concordarem os\npactuantes, sendo que a sentença arbitral será definitiva e\nobrigatória para as partes (item 51.1, 'g').\"\nVI - O próprio contrato administrativo autoriza o encaminhamento de\nlitígios entre as partes contratantes para a arbitragem; essa\nautorização, a propósito, foi homologada pela ARSAE.\nVII - Pode-se afirmar que a ARSAE teve participação no procedimento\narbitral quando ela própria, valendo-se de sua posição como agência\nreguladora de água e esgoto de Mirassol, autorizou que os\ncontratantes se submetessem à arbitragem.\nVIII - Não se mostra razoável que, em momento posterior à sentença\narbitral, a recorrida utilize-se do argumento de que deveria ter\nparticipado desde o início do procedimento. Nesse sentido: (REsp n.\n141.879/SP, 4ª Turma, DJ de 22/6/1998.)\nIX - Deve haver, logo, uma estabilidade das situações criadas\nadministrativamente, observando-se, sempre, o princípio da segurança\njurídica.\nX - Desse modo, a Portaria n. 2/2017, editada pela ARSAE, revela-se\nclaramente ilegítima, diante do fato que a entidade teve pleno\nconhecimento, desde o início do encaminhamento do litígio à\narbitragem, autorizando sua instalação e a ele aderindo.\nXI - À luz das razões aqui expostas, entendo que é o caso de se\nreconsiderar a decisão proferida na TP n. 3.255/SP.\nXII - Naquela oportunidade, entendi que não estaria presente o\nrequisito do fumus bom iuris, exigido para concessão do efeito\nsuspensivo, considerando ser possível a incidência das Súmulas n. 5\ne 7/STJ na análise do presente recurso.\nXIII - No entanto, na presente hipótese, trata-se de uma questão\nexclusivamente de direito, não se mostrando necessário o reexame de\nfatos e provas da causa.\nXIV - O acórdão recorrido delineou o contexto fático de modo\nsuficiente ao conhecimento da questão de direito relativa à\nnecessária presença (ou não) da ARSAE no compromisso arbitral\nfirmado entre os contratantes.\nXV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME DE FATOS E PROVAS - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO DELINEADA\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-AL\n(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - TEORIA DOS\nATOS PRÓPRIOS - CONFIANÇA JURÍDICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e796bafe80da32ecaed07eb4a6cea388b50483ffd0fb45a8d3ea0b84467635e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}