# Registro público: TJSC — 50212909520228240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0aa04ddd219a1d3dda35080689f4589155d682f5ee0da834adcf18c44d54563

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Cumprimento Provisório de Sentença | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-15T14:28:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-06-02T01:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-22T10:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T17:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-04-12T15:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-02-27T15:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T01:14:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-08T17:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-24T17:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-24T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-05T18:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-10-04T08:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T01:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-02T11:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-09-02T09:25:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-06-15T14:28:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-05-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-18T00:03:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-08T17:45:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-05-08T17:45:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-05-08T17:45:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-05-08T17:45:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-06T15:29:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-02-06T15:29:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2023-02-06T15:27:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-10-16T00:05:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-06T14:19:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-10-06T14:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-09-12T00:01:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-02T16:14:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-09-02T16:14:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-06 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-08 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-15 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50010843320218240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485107/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671, 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 1ª Vara da Comarca de Urussanga
- [TJPE — 00000168020258172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954601/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10671, 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50072943920238240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481971/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671, 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671, 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
- [TJPE — 00000043320188172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPA — 04468275120168140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos