{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48207,"origem":"stj","sha256_origem":"cd02a190102b1c510e2fd84a69c20e43cf2a5c036dbdae3851e0f61fbf16a351","registro_original":{"id_fonte":"000861141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347746","numero_registro":"202301205183","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nENTIDADE RELIGIOSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BENEFÍCIO\nCONSTITUCIONAL QUE ALCANÇA APENAS IMPOSTOS. ISENÇÃO QUE NÃO SE\nAPLICA A FATOS PRETÉRITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando\nafastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de\nfuncionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a\nnão incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de\npré-executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para\ndar seguimento à execução fiscal.\nII - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial.\nIII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do\nrecurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\nuniformização do direito infraconstitucional federal. A questão\ncontrovertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com\nfundamento na Lei municipal de São Bernardo do Campo n. 6.593/17.\nLogo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria\nnele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.\n280 da Súmula do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe\n30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nIV - No caso concreto, o entendimento do Tribunal a quo está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a outorga\ndo benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser\ninterpretada de forma restritiva e literal. (REsp n. 2.101.487,\nMinistra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023. EDcl no AgRg no REsp\nn. 957.455/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado\nem 18/5/2010, DJe 9/6/2010; REsp n. 1.187.832/RJ,, relator Ministro\nCastro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010;\nREsp n. 1.035.266/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda\nTurma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009; AR n. 4.071/CE, relator\nMinistro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em\n22/4/2009, DJe 18/5/2009; REsp n. 1.007.031/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2008, DJe 4/3/2009;\nREsp n. 819.747/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda\nTurma, julgado em 27/6/2006, DJ 4/8/2006)\nV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\npermissivo constitucional.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA -\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E LITERAL)\n   STJ - {{REsp 2101487}}-MG, <<EDcl no AgRg no REsp 957455>>-RS,\n         <<REsp 1187832>>-RJ, <<REsp 1035266>>-PR,\n         <<REsp 1007031>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5aacf1df7bb8cda57923237e880005737e3a7bc55f7aa5e055c99bd74342e541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}