# Registro público: TRT7 — 00000044720195070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 664cb30f026dac441010ce04f08f66a1ebf76e8ca68ad1d89723b8c1681c403f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Acúmulo de Função | Adicional de Insalubridade | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Anistia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-03T12:05:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-03T12:05:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-01-24T13:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-04-23T21:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-04-24T12:56:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-24T12:56:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-05-08T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-08T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-09T00:15:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-09T00:15:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-11T15:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-08T15:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-09T13:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-09T14:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-09T21:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T14:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-24T12:56:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-09-23T20:13:16.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2019-09-23T20:13:23.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-10-09T09:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-09T13:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-09T14:02:15.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-12-18T14:01:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-04-09T10:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-09T10:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-09T10:42:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)
- [Outros processos do assunto TPU 13979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/664cb30f026dac441010ce04f08f66a1ebf76e8ca68ad1d89723b8c1681c403f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:09:42\.101579057Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-03T12:05:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 664cb30f026dac441010ce04f08f66a1ebf76e8ca68ad1d89723b8c1681c403f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000824620165120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13732, 13875, 13979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT2 — 00004247120125020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13875, 13979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012852320135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13732, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00002397320175170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13732, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT21 — 00002891120235210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13732, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT12 — 00000842220165120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13732, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT4 — 00004164720105040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13732, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00002284620135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 664cb30f026dac441010ce04f08f66a1ebf76e8ca68ad1d89723b8c1681c403f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** 664cb30f026dac441010ce04f08f66a1ebf76e8ca68ad1d89723b8c1681c403f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000044720195070003 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Acúmulo de Função | Adicional de Insalubridade | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Anistia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 664cb30f026dac441010ce04f08f66a1ebf76e8ca68ad1d89723b8c1681c403f
- **SHA-256 do comentário:** 0f4f65f87c1de4f777853bf8e17b56c169206de269a42a39a3944ed7d16c1635