{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48208,"origem":"stj","sha256_origem":"254a160be0356ebceb004018ee362161936792be378b048117cca708c15d18ec","registro_original":{"id_fonte":"000861148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099037","numero_registro":"202303442459","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação\nde ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao\nrecurso.\nII - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a\nUnião é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações\nque tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso\nou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta\nautarquia, o qual se iniciou em 13/2/2002, nos termos do Decreto n.\n4.128/02, e findou em 8/8/2003, por força do Decreto n. 4.803/2003.\nNessa linha, o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais em\nque figura como parte o DNER que venham a ser ajuizadas após o fim\nda inventariança dessa extinta autarquia.\nIII - Na hipótese dos autos, o presente cumprimento de sentença foi\nproposto em 5/7/2021, ou seja, após o término do processo de\ninventariança, ficando evidenciada a ilegitimidade ad causam a União\nno presente feito. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.628.062/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n21/9/2020, DJe de 23/9/2020; AgRg no REsp n. 1.380.296/RJ, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de\n14/10/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.012/PR, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de\n11/6/2013.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:004128 ANO:2002","LEG:FED DEC:004803 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - DNER - SUCESSÃO - DEMANDAS JUDICIAIS - DNIT -\nLEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1628062>>-SP, <<AgRg no REsp 1380296>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1267012>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"29149bb999fe35bdeee47f71d2ef85ac54127d4909519cf2620d3c5f3932fca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}