# Registro público: TRF3 — 00020006220114036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21aeb43646e5cee914938146be6238fe383348951428ed9ef753f09411e5eb7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-10** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-04-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-03-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-07** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-29T14:52:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-03-30T13:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-27T15:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-21T18:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-11-23T11:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-24T14:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-01-30T14:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-09T17:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-22T15:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-05T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-11T16:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-26T18:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-28T17:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-01T10:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-18T10:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-29T18:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-09T12:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-06T18:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-06T18:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-05T13:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-07T10:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-07T10:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-20T15:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-04T15:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-04T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-06T14:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T15:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-05-12T13:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-10T15:30:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-04-07T12:35:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-03-06T14:25:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-03-06T14:25:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2023-04-10T15:04:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-10T16:13:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-04-10T16:13:22.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-10T16:25:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-07-10T16:25:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-10 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00045211420104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00050481320124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 00022242920134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos