# Registro público: TJPR — 00358190220088160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5ef8999aff10b414e8de4faec483535551adc2687c32297a82977869ea1423d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2008-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-07-15** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T16:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T13:38:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-12-04T13:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T16:28:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-10T16:28:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-07-15T00:00:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2008-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004300320058200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004334020198250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086309/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPB — 00006669520098150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086307/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPR — 00000164520198160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083336/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10014
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00197024420178090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082017/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Vara Judicial
- [STJ — 00004278120108100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081504/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001893320158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080495/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00002133920078100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079983/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE