{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48219,"origem":"stj","sha256_origem":"342e585aebc831fa3677bc822084838318475a17fe33e378a48ab3671211f0cc","registro_original":{"id_fonte":"000861442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359613","numero_registro":"202301484125","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART.\n932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO\nCONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.\nAgravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso\nEspecial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.II. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei\na reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela\nvigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o\nsucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do\nprovimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o\nEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na\nsessão de 09/03/2016, \"aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC\".III. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, \"o\nadvogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo\npara evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar\nato considerado urgente\". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único,\ndo mesmo Diploma Processual dispõe que, \"antes de considerar\ninadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco)\ndias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a\ndocumentação exigível\".IV. Intimada a regularizar a sua\nrepresentação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único,\ndo CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o\nprazo para tal. V. Diante da ausência de correção do vício apontado\n- apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, incide, no\ncaso, a Súmula 115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n902.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n21/09/2016; AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016.VI. Destaque-se, ainda. que \"esta\nCorte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal\nda parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou\ndefeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente\" (STJ, AgInt no\nAREsp 1.852.417/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 07/03/2022).VII. Com efeito, \"considerando-se que não\nfoi regularizada a representação processual no prazo estabelecido,\nnão é possível a regularização posterior, uma vez que operada a\npreclusão consumativa\" (STJ, AgInt no AREsp 1.945.656/RS, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).VIII.\nAgravo interno não conhecido, por subscrito por advogado sem\nprocuração ou regular substabelecimento, conforme certidão constante\ndos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00104 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO - SÚMULA 115 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-PA,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS\n(FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA\nREGULARIZAÇÃO)\n STJ - <>-ES\n(FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nJUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef71953df2fd5ff5be230edfe3088c3f21612c72cfd22fdf2fd2d9bc1a27b33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}