{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48224,"origem":"stj","sha256_origem":"7e75babf5353a23017ac1408e181bd070e77ee69cb66462fa58b44b3c3655ce2","registro_original":{"id_fonte":"000861956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085615","numero_registro":"202302449122","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nMERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO\nNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\nPRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DO DISTRITO\nFEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a mera reprodução,\nnas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si\nsó, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a\nfundamentação tenha sido impugnada. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n2.200.828/RR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n19/05/2023; AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de\n30/3/2022.\n2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo\nnão conheceu do agravo interno do Distrito Federal ao fundamento de\nque houve mera reprodução das razões da apelação, as quais já teriam\nsido combatidas no âmbito da decisão monocrática impugnada.\nContudo, não indicou quais teriam sido os fundamentos não\nimpugnados, senão que houve apenas a reiteração das razões já\nelencadas no apelo.\n3. Devem os autos retornar à origem para que o tribunal de origem\npossa aferir se os fundamentos da decisão agravada foram enfrentados\nnas razões do agravo interno, ainda que tirados da reprodução das\nrazões da apelação, sobretudo porque dizem respeito, também, à\ninterpretação da ressalva à modulação dos efeitos do Tema 1.093 da\nrepercussão geral, alegando o recorrente que o STF teria consignado\nexpressamente que as ações ajuizadas até 24.2.2021 estariam\nabrangidas pela ressalva, o que não seria o caso dos autos no qual a\nação foi ajuizada em 28.2.2021, sendo certo que o não conhecimento\ndo recurso na origem inviabiliza o exame da questão de fundo no\nâmbito dos tribunais superiores em razão da ausência de\nprequestionamento.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS -\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2200828>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 1751777>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0cd4f15ec29b19a179acec9c651f8685341387ee20ca9a9bd0abe0168ebd02d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}