{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48227,"origem":"stj","sha256_origem":"75acb697ab6087478ccd195903329ed7a6798d1614aaee0edf155f0e603f717d","registro_original":{"id_fonte":"000861959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317820","numero_registro":"202300807044","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO\nOCORRENCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA\nPERICIAL. INÉRCIA DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando reconhecimento de\ntempo especial para fins de aposentadoria. A questão controversa\ndos autos diz respeito à parte do período pugnado em que não houve a\ncomprovação do tempo especial e não foi deferida a produção de\nprova pericial ao fundamento de preclusão.\n2. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de\nnegativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.\nOcorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da\ndemanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com\nfundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos\ninteresses da parte e negativa de prestação jurisdicional.\n3. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência\nde prequestionamento dos arts. 139, inciso I, 369 e 370 do Código de\nProcesso Civil, em que se suscita tese de cerceamento de defesa\npelo indeferimento da prova pericial na instância ordinária. Com\nefeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é\nimprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido\ndiscutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não\npreenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para\no conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n4. O Tribunal a quo entendeu que foi ofertada à parte a\npossibilidade de realização de prova pericial, a qual foi rejeitada\ninicialmente pela parte, que teria solicitado a produção de prova\npericial apenas em grau de apelação, por meio da conversão do\njulgamento em diligência.\n5. Ocorre que a jurisprudência desta e. Corte se encontra\nconsolidada no sentido de que, Na hipótese em que a prova não é\nproduzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de\ncerceamento de defesa pela ausência de sua produção. Precedentes .\n6. A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão\nrecorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial, pela Súmula\n7/STJ\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA - NÃO PRODUÇÃO POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE - ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 983105>>-RJ\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA DA PARTE - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1343457>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 852059>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 589144>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42f0ccb9d132e674c3788af455bc7c9c6a2cf36baf91e49df552b5eb211510f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}