# Registro público: TJGO — 00184573620208090040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Importunação Sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-10-15T16:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T15:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T15:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-19T12:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-10-15T16:24:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-17T09:38:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-19T12:42:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11632", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-11-17 trata do assunto oficial «Importunação Sexual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:13\.114000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00187822120198090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888176/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- [TJGO — 00248410820208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201849/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJMT — 00004438720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282783/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJES — 00002021820238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191246/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001980620218080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151573/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJES — 00001020620248080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684735/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJPI — 00000833320198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792905/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [STM — 70000946320207120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966336/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Auditoria da 12ª CJM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de natureza sexual imposto a quem não consentiu, ainda que rápido e sem violência física.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual

- **Âncoras documentais:** importunacao, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** ac38866eed87edf604c3b273d7952597ae1d783ab652d62db4b31a7e252d8395
- **SHA-256 do registro documental:** 054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** 054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00184573620208090040 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Importunação Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 054207c2007f3d195c891b08fe1fe0f4f2f29dbfe91adbef4b44307469da38b5
- **SHA-256 do comentário:** e679cac0e2fe3a6162ff3910de9bc4907226f7558a11b8c35d0708a387d237d3