{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48231,"origem":"stj","sha256_origem":"0c7def2d609506839cd44b7c246d38463fb52f87cb7c9be5429e99102ff9849e","registro_original":{"id_fonte":"000861963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090529","numero_registro":"202302822098","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.\nPOLICIAL MILITAR. CABO. ALTERAÇÃO DA GRADUAÇÃO INICIAL DA CARREIRA.\nOMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA\nSÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o\nreconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a\n2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente) .\nNa sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nqual é firme no sentido de que, nas ações em que se discute\nprogressão funcional, se inexistente recusa formal da administração\nna implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo.\nAssim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do\nquinquênio que antecede o ajuizamento. Nesse sentido: AgInt no AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023;\nAgInt no AREsp n. 511.071/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019; AgInt no REsp n.\n1.820.729/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020. Dessa forma, aplica-se, à\nespécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se conhece do recurso\nespecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\" Ressalte-se que o\nteor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo\nconstitucional.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RELAÇÃO DE\nTRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2055792>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 511071>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1820729>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"34eb3d977663f0efb0bfa5f69d9f4f923b980667cce3b5b1d870e0a360971152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}