# Registro público: TJSP — 00537539320118260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b960c3e7d746c7993b329c26d3153d15c10eff8ccb8929bf59cc9ef43bb80a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Periclitação da Vida e da Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-08-19T14:31:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-19T13:50:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-19T14:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-11-25T16:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-13T08:48:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-13T08:58:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-23T15:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-12T15:24:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T15:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-13T18:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-15T15:38:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-21T09:11:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-24T15:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-27T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-13T21:28:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-24T13:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T09:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T15:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-28T15:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-09T00:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-01T18:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-15T09:48:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-15T16:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-23T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-30T18:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-18T12:30:13.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823561.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b960c3e7d746c7993b329c26d3153d15c10eff8ccb8929bf59cc9ef43bb80a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Periclitação da Vida e da Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-09-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-09-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-12-15 trata do assunto oficial «Periclitação da Vida e da Saúde»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-13 trata do assunto oficial «Periclitação da Vida e da Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:30:46\.947511780Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-18T10:00:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b960c3e7d746c7993b329c26d3153d15c10eff8ccb8929bf59cc9ef43bb80a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00053162120118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00771626920098260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [STM — 70011783620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821960/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJSP — 00241893520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRS — 00019166920198210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Judicial - Portão
- [TJRS — 00011018020208210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara - Encantado
- [TJRS — 00019820620018210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara - Getúlio Vargas
- [TJAL — 07006054520208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00537539320118260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Periclitação da Vida e da Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b960c3e7d746c7993b329c26d3153d15c10eff8ccb8929bf59cc9ef43bb80a6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b960c3e7d746c7993b329c26d3153d15c10eff8ccb8929bf59cc9ef43bb80a6
- **SHA-256 do comentário:** 6ad2d5140f330ee72421112fa8d3029f0ff6b283ab4c787cb78d2c2d636cbc91