# Registro público: TRT6 — 00000822920245060121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PAULISTA - 01A VARA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88893ef08ef73da5b687e160e530e52ad51ccee15958e6ed4c780ee8b8e1422f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Desistência (TPU 463)
> **2024-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-04-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-30T15:02:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-02-06T18:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-02-20T12:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-03-04T11:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-03-05T08:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-03-12T09:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-03-19T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-03-19T22:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-01T08:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-02T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-08T14:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-08T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-08T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-10T01:31:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-10T01:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-16T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-23T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-05-14T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-02-06T18:02:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-02-20T12:01:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-03-19T22:05:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-08T14:40:12.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-04-08T16:53:15.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}
- 2024-05-29T13:12:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20707", "nome": "PAULISTA  - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88893ef08ef73da5b687e160e530e52ad51ccee15958e6ed4c780ee8b8e1422f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-10T13:37:48\.418000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240130150230
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88893ef08ef73da5b687e160e530e52ad51ccee15958e6ed4c780ee8b8e1422f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000368820245060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / RECIFE - 08A VARA
- [TRT6 — 00000941420265060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414066/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / RECIFE - 11A VARA
- [TRT20 — 00005325620265200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00000402520245060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / RECIFE - 06A VARA
- [TRT10 — 00008215020265100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJMT — 00004463920008110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TRT9 — 00000866620255090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT24 — 00243022220255240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302492/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PAULISTA - 01A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000822920245060121 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cumprimento Provisório de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PAULISTA - 01A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88893ef08ef73da5b687e160e530e52ad51ccee15958e6ed4c780ee8b8e1422f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88893ef08ef73da5b687e160e530e52ad51ccee15958e6ed4c780ee8b8e1422f
- **SHA-256 do comentário:** 47195434c2776f865bf7455dc420c1ca54335d64c6ef06c32d05310edf247e2e