{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48243,"origem":"stj","sha256_origem":"b4d1fe297e3483045d3e3df11be4bc1905d4d7e573e5b1b5f24d1e46b6484c1a","registro_original":{"id_fonte":"000862016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324065","numero_registro":"202300957201","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS.\nQUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE\nDESBLOQUEIO DE OFÍCIO.\n1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art.\n833, X, do CPC, uma vez que \"a previsão de impenhorabilidade das\naplicações financeiras do devedor até o limite de 40\nsalários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual\nabuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de\nacordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação\ndo Poder Judiciário\" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, DJe de 16.8.2022).\n2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a\nimpenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de\nofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de\nplano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA -VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2109094>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2231807>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2207113>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2158284>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2149064>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2129480>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4bd74775fd0c2935517f35f815c08922f8ef9856deaea6d689e5b1841fcd1c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}