{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48244,"origem":"stj","sha256_origem":"deab91e4c40d09b70d027669d04267790691df4d5acbc6a87048f1cb6e83f1aa","registro_original":{"id_fonte":"000862017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999423","numero_registro":"202201190051","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE QUE CAIU DE AMBULÂNCIA EM\nMOVIMENTO. MOTORISTA QUE NÃO PERCEBEU O OCORRIDO E, AO RETORNAR AO\nHOSPITAL MUNICIPAL, AVISTOU A VÍTIMA CAÍDA NA VIA E NÃO PRESTOU\nSOCORRO OU MESMO AVISOU A UNIDADE DE SAÚDE. DA ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA\nINDENIZATÓRIA.\n1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Ato Ilícito\ncausado por acidente de trânsito. O acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná reduziu a indenização fixada na sentença para\n20.000,00 (vinte mil reais) o valor arbitrado a título de danos\nmorais para cada um dos oito filhos e para a viúva do de cujus.\nValor total do montante indenizatório de 180.000,00 (cento e oitenta\nmil reais).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra,\npara as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em\nvalores entre 300 e 500 salários mínimos. O montante arbitrado pelo\nTribunal de origem não está dentro dessas balizas.\n3. Assim sendo, em decisão monocrática desta relatoria, deu-se\nprovimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, a fim de\nmajorar o montante indenizatório para R$ 50.000 (cinquenta mil\nreais) a título de danos morais para cada um dos oito filhos e para\na viúva do de cujus. Valor total do montante indenizatório de\n450.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), dentro das balizas\nfixadas por este eg. STJ.\n4. Agravo Interno do Município de Aurora não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO -\nIRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1838791>>-CE, <<AgInt no REsp 1818216>>-RJ\n(DANO MORAL - REPARAÇÃO DE DANO-MORTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO -\nPATAMAR RAZOÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1362073>>-DF, <<AgRg no AREsp 679570>>-RJ,\n         <<REsp 1842852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aae4d72999d91b0b6fafd568c8d2a4f8fee2c7072698d921366d554a91dd8bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}