{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48246,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf30cd4a5a68cec9376ca577340cd1a57837f09deb40e2f3d160aaacb683ce9","registro_original":{"id_fonte":"000862019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922981","numero_registro":"202100481331","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES\nOBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao\nRecurso Especial.\n2. No mérito, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal\nde origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima para\nfigurar em processo sobre restituição de valores desfalcados de\nconta vinculada ao Pasep.\n3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos\nRecursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o\nrito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150,\nconsignando expressamente \"(...) i) o Banco do Brasil possui\nlegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de\ndemanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço\nquanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques,\nalém da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo\nConselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao\nressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta\nindividual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional\ndecenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo\ninicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o\ntitular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na\nconta individual vinculada ao Pasep (...)\".\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:42"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000042"],"jurisprudencia_citada":"(FEITOS CÍVEIS RELATIVOS AO PASEP - GESTÃO DO BANCO DO BRASIL -\nCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - {{REsp 1864842}}-CE\n(CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE\nPASSIVA - BANCO DO BRASIL - GESTOR DE CONTAS - COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - {{REsp 1864849}}-CE, {{REsp 1855750}}-DF,\n         <<AgInt no REsp 1863683>>-DF, <<REsp 1784821>>-RN,\n         <<REsp 1895936>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1150),\n         <<REsp 1895941>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1150),\n         <<REsp 1951931>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1150)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e250ca59ea10026602de2a8a5720fe3e6cb6b4ff07712020c3d3680364f3eab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}