# Registro público: TJSP — 00131210720148260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b011f9344af595183020c0e08234c12295ae9c167a7944746cbb8109f917595

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Mandado (TPU 106)
> **2017-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-14T16:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-15T15:52:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-07-15T17:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T16:19:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T10:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T14:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-15T16:51:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-19T15:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-09T15:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-09T15:29:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-09T15:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-10T16:32:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-14T17:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-15T17:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-29T13:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T15:21:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-12T15:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T17:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-19T16:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-29T18:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-02T16:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-06T15:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T15:32:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-25T15:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T17:45:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T15:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-12T17:49:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-11T15:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T16:51:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T15:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-15T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T14:02:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-25T12:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-25T12:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-29T18:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-30T17:34:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-03T11:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-03T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825376.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b011f9344af595183020c0e08234c12295ae9c167a7944746cbb8109f917595.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2017-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2017-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2017-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2017-11-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2017-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2017-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2017-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2018-01-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2020-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:56:50\.193995447Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140714144134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b011f9344af595183020c0e08234c12295ae9c167a7944746cbb8109f917595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00012844320128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 02 CUMULATIVA DE CUBATAO
- [TJRR — 08002219520208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00131210720148260196 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b011f9344af595183020c0e08234c12295ae9c167a7944746cbb8109f917595.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b011f9344af595183020c0e08234c12295ae9c167a7944746cbb8109f917595
- **SHA-256 do comentário:** c13c47db69588368606182544e61c042f2795dd534ff2327efbae3edad8807b1