{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48257,"origem":"stj","sha256_origem":"0d75bb83bcf4591d27e5a067bf0567a4267dcd87286ff6943c6b5b45f4adbb30","registro_original":{"id_fonte":"000862064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919630","numero_registro":"202100296588","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ITCMD. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I,\nCTN. ENTENDIMENTO DESTACADO NO RESP 1.841.771/MG, SUBMETIDO À\nSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, na qual se\nvisa afastar crédito tributário de ITCMD, ao fundamento da\nocorrência da decadência. A sentença foi de procedência da ação,\nreformada pelo acórdão recorrido, o qual, aplicando o art. 173, I,\ndo CTN, entendeu pela inocorrência da decadência.\nII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no\nsentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e\nDoação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no\nprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento\npoderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade\ncom os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data\nem que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (STJ,\nAgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 16/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.795.066/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 18/09/2019.\nIII. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art144","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00144 ART:00173 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ITCMD - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ART. 173,\nI, CTN)\n   STJ - <<REsp 1841771>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1048),\n         <<AgInt no REsp 1690263>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1795066>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b32928b4278f7b0b926a6480a1e7366d7fa323a9f541a182c4448f94cd688441","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}