{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48258,"origem":"stj","sha256_origem":"1774a0fa270ec0ca551ee5d52483822b06e78d77fbf1ed780ae3d481b5792bf6","registro_original":{"id_fonte":"000862065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69686","numero_registro":"202202821630","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ATO\nDE BRAVURA. PROMOÇÃO PARA CARGO DE CARREIRA DIVERSA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte\nora agravante, em face do Comandante Geral da Polícia Militar do\nEstado de Goiás, com o objetivo de obter promoção, por bravura, ao\nposto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar. O\nTribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que,\n\"considerando que o impetrante ainda pertence à carreira de Praças\nda PMGO, não pode este pleitear a promoção por ato de bravura na\ncarreira de Oficiais, o que configura indevida ascensão funcional\".\nIII. Na hipótese, o Tribunal de origem adotou orientação em\nconsonância com o entendimento manifestado pela Segunda Turma desta\nCorte, no sentido da impossibilidade de promoção do militar, ainda\nque por bravura, em quadro funcional distinto daquele no qual\ningressou na carreira, sob pena de violação à Súmula Vinculante 43\ndo STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 69.963/GO, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2023; AgInt no RMS\n69.918/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/08/2023.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000043"],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAL MILITAR - ATO DE BRAVURA - PROMOÇÃO PARA CARGO DE CARREIRA\nDIVERSA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 69918>>-GO, <<AgInt no RMS 69963>>-GO,\n         {{RMS 71636}}-GO, {{RMS 68275}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ccd306cb60351caf3e74053f2a75aca2058e6e37088b0c59cfeed1fa46ef41a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}