# Registro público: TSE — 00002080320166140041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 364dc09a9e35b5c67c8059837284ac0afe453e31b0c883d5b93d08e86491a9ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-02-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Cargos | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Eleições | Abuso | Transgressões Eleitorais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | DIREITO ELEITORAL | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-27T18:20:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-20T17:11:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-28T07:56:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-28T08:08:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T14:35:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-02-18T14:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T14:39:14.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-02-19T15:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-27T14:43:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-02-28T07:56:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-28T07:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T08:07:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-02-28T08:07:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-02-28T08:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T08:08:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-02-28T08:08:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-28T08:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-20T17:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11628)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11583)
- [Outros processos do assunto TPU 11717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11717)
- [Outros processos do assunto TPU 11716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11716)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11428)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364dc09a9e35b5c67c8059837284ac0afe453e31b0c883d5b93d08e86491a9ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Eleições — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Abuso — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.677577621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 364dc09a9e35b5c67c8059837284ac0afe453e31b0c883d5b93d08e86491a9ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002957120166210167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405116/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 11583, 11716, 11717
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE CGE
- [TRE-PR — 00004551920166160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616201/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 11583, 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- [TRE-BA — 00005283720166050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619095/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11716, 11717, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 95a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-PR — 00000487120186160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407698/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11428, 11583, 11716
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-BA — 00004884220166050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380333/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 11716, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 164a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-GO — 00000142520176090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145694/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00005454420166090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624454/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-GO — 00002820420166090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264528/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002080320166140041 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Cargos | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Eleições | Abuso | Transgressões Eleitorais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | DIREITO ELEITORAL | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364dc09a9e35b5c67c8059837284ac0afe453e31b0c883d5b93d08e86491a9ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 364dc09a9e35b5c67c8059837284ac0afe453e31b0c883d5b93d08e86491a9ee
- **SHA-256 do comentário:** 8856cab30b37b3b0e05853619990303a99fca1b5c4badc2d7ecc45888ae9b79e