# Registro público: TSE — 06003967420206250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19f84ba08e8eb13e3de841077b58be7de2ee29909a194bf9af17c8e12c3e222c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-16** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 12270)
> **2022-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-13T14:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-09T23:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T21:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-05-16T09:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-16T17:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-18T20:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-10T09:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-10T09:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-10T09:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-13T14:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-13T14:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-16T17:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-14T17:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-15T14:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-15T14:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-15T14:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-06T20:11:01.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-01-06T20:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T20:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T20:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T20:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T11:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-03T02:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T02:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-04T02:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-04T23:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-05T02:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-07T15:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T15:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T15:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-08T02:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-08T02:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T02:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-14T14:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-16T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-16T15:08:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-16T15:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-16T15:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19f84ba08e8eb13e3de841077b58be7de2ee29909a194bf9af17c8e12c3e222c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-29 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-05-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-11-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso extraordinário» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:17\.372214385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-10T09:45:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 19f84ba08e8eb13e3de841077b58be7de2ee29909a194bf9af17c8e12c3e222c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014954420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221983/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003753020246160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778095/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SE — 06005917120206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540292/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06006328520206200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434440/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-SE — 06003656620206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743477/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06015806720206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860963/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-MT — 06000375720246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823410/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06002751920246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003967420206250016 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Cargo - Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19f84ba08e8eb13e3de841077b58be7de2ee29909a194bf9af17c8e12c3e222c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19f84ba08e8eb13e3de841077b58be7de2ee29909a194bf9af17c8e12c3e222c
- **SHA-256 do comentário:** d072a98cb218342cf2128f6884cd5022a3d50beb56d2fe72567d07949a6d32d4