{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48264,"origem":"stj","sha256_origem":"e08451f4f80ec0ecaca443717b88e4ed333bca9f03fd291aa7ae4eb30f985072","registro_original":{"id_fonte":"000862071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079928","numero_registro":"202302056814","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nLICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE\nVERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos\ndos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das\nlicenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a\nremuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo\nque os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando\npagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim,\nincluem-se na base de cálculo. \" ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - BASE DE\nCÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2047202>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2058188>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2068232>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1981404>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2013954>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"94c2fc73cc2f2521dd7dd4fb78014efdb2a38d0ecfcc448fc142c97d99517c70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}