{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48265,"origem":"stj","sha256_origem":"71cd7a912d612fd0715dd96d9b5ec22cab132b05bc3f16f47ae0050e6f7c11d8","registro_original":{"id_fonte":"000862072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079639","numero_registro":"202302044721","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AÇÕES AUTÔNOMAS, MAS DEPENDENTES. AUTONOMIA QUE NÃO É\nABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ÚNICA. CASO DOS AUTOS.\nPRECEDENTES.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à\nsistemática dos recursos repetitivos, definiu que, os embargos do\ndevedor constituem ação de conhecimento incidental, que não se\nconfunde com a ação de execução, razão porque os honorários\nadvocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em\ncada uma das referidas ações. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR -\nAUTONOMIA)\n   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307787>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 616724>>-SP, <<REsp 1943435>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1248069>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR -\nCUMULAÇÃO - FIXAÇÃO ÚNICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1661899>>-PE, <<REsp 1980956>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1946955>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR -\nAUTONOMIA RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1224042>>-MG, <<REsp 1613672>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e07871e0eb296feaa35aaa83230dd33687c8c32af93fa4646e494a36a6b345aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}