{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48266,"origem":"stj","sha256_origem":"8c6bc654da1d6cd80811c3baad77d644837722d77d3fa91333eccfe4cab1586b","registro_original":{"id_fonte":"000862073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078489","numero_registro":"202301964830","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nPRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de\ndeclaração opostos na origem, constatou o intuito de\nprequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a\nmulta fixada com base no art. 1.026, §2º, do Código de Processo\nCivil.\n2. Conforme diversos precedentes, os embargos de declaração\napresentados com finalidade de prequestionamento não autorizam a\naplicação da multa por recurso protelatório.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1884599>>-RJ,\n         <<REsp 2026473>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1781798>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1999148>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef3fa1b6d8e633bb6a4eb0f46d78fe65e81935a1529ed1d6bdf468180a53c450","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}