{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48267,"origem":"stj","sha256_origem":"452be06baabeec8c5424edc4dd073dda1e6058b840c103712ddfe0b5d28e544f","registro_original":{"id_fonte":"000862074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094531","numero_registro":"202303128911","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA\nNA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES\nPROVENIENTES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO.  JUROS DE MORA.\nTERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTO\nINATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de\nindenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os\ndanos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos\nserviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator\ndeterminante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio\nBarigui sem o devido saneamento.\n2. \"Em se tratando de falha na prestação de serviços públicos, a\nresponsabilidade é contratual e, por isso, os juros moratórios\nincidem desde a citação. Precedentes do STJ. (AgInt no REsp n.\n2.074.181/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)\n3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles (Súmula 283 do STF, por analogia).\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRATAMENTO DE ESGOTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A\nCITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2074181>>-PR, <<REsp 2043687>>-SC\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REGIDOS PELA\nLEI VIGENTE À DATA DO ARBITRAMENTO - NOVA FIXAÇÃO POR REFORMA DA\nSENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1791633>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b0086006ce374a24da77c63686f80510ffff2fe85b444145d435316a121c102","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}