{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48268,"origem":"stj","sha256_origem":"3374c970934dcdadaa8f0caa540ec2142b91486cb67caeb19e4228b872ed04f2","registro_original":{"id_fonte":"000862075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081698","numero_registro":"202302169153","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEF.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento no qual a Corte\nlocal apreciou a questão referente à retenção de honorários\nadvocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por\nvia judicial, entendendo pela impossibilidade.\n2. Interposto recurso  especial, os ora agravantes apontaram ofensa\nao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, alegando a possibilidade de\nretenção das verbas honorários contratuais.\n3. O acórdão recorrido decidiu por aplicar à hipótese o entendimento\ndo STF acerca da questão. Trata-se, portanto, de acórdão amparado\nem fundamento constitucional, o que inviabiliza a reforma da decisão\npor esta Corte sob pena de usurpação da competência da Suprema\nCorte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO RELATIVO AO FUNDEF CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL - RETENÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1914056>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 251588>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7efbf0d7c10dad4d81512cc42b196b07bb85c7f9b6929fa1a8de8f9aa0d2bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}